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11/05/2020

DECRETO Nº 1477, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

 DECRETO Nº 1477, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

 

Estabelece normas obrigatórias para os usuários de espaços públicos e privados, para o comércio, a indústria e aos prestadores de serviços quanto ao controle sanitário para o combate da Covid-19 e dá outras providências.
 
Maurício Honório de Carvalho, Prefeito do Município de São Francisco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que, conforme publicação da imprensa nacional com base nas informações divulgadas pelo Ministério da Saúde, mais de 66.896 pessoas já foram infectadas no Brasil com a sobredita Covid-19, das quais grande quantidade na região sudeste, sendo o Estado de São Paulo, região onde se localiza o Município de São Francisco, com mais de 21.696 pessoas infectadas.
Considerando que, conforme aquele mesmo noticiário da imprensa brasileira, no Brasil a taxa de letalidade por causa do Covid-19 é de 6,8% (seis inteiro e oito décimos percentuais), o que resulta, até o dia 29 de abril de 2020, em 5.083 (cinco mil e oitenta e três) mortes pela referida doença.
Considerando que, como é público e notório, a epidemia vem se alastrando em direção ao interior do Estado de São Paulo em especial na Região de São José do Rio Preto e Votuporanga.
Considerando que, até o presente momento, o Município de São Francisco não contabilizou casos de pessoas contaminadas.
Considerando que, até o presente momento, São Francisco não registrou nenhum óbito cuja causa tenha sido a Covid-19.
Considerando, que em um artigo publicado no dia 03 de abril, na internacionalmente conceituada revista Nature Medicine, em que foi demonstrada a conclusão de uma pesquisa que evidencia que as máscaras são barreiras eficazes para impedir a passagem de certos patógenos.
 
Considerando que os equipamentos de proteção individual também são considerados meios de proteção e inibidores de propagação de doenças profissionais.
Considerando que as medidas restritivas de circulação e recomendação de se manter em casa foram eficazes até o momento.
 
D E C R E T A:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2020 e enquanto vigorar os termos deste Decreto será obrigatório o uso de máscara de proteção facial, confeccionadas conforme orientação do Ministério da Saúde em todos os prédios públicos e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de São Francisco, que estiverem autorizados a funcionar, nos termos da legislação Estadual vigente.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de São Francisco deverão exigir o uso de máscaras aos seus clientes para acesso interno, podendo disponibilizar máscaras descartáveis aos usuários.
Art. 2º As pessoas físicas ou as jurídicas através de seu representante legal são responsáveis pelo controle sanitário no espaço privado descrito no artigo 1º deste Decreto, e para tanto deverão:
I – fornecer para os seus proprietários, diretores e empregados ou colaboradores a qualquer título:
a)    máscaras de proteção facial ou cobertura sobre o nariz e a boca;
 
b)    sabonete líquido para lavagem constante das mãos;
 
c) e outros equipamentos de proteção individual exigidos pela natureza do trabalho executado, para uso no período de exercício de sua atividade.
II – para os seus proprietários, diretores e empregados ou colaboradores a qualquer título e aos clientes deverá fornecer álcool em gel a 70% (setenta por cento) com acesso facilitado aos usuários.
 
Art. 3º As pessoas descritas no artigo 2º deste Decreto deverão afixar cartazes no lado de fora do estabelecimento para comunicar a proibição de atendimento às pessoas que não estiverem utilizando as máscaras.
Art. 4º As máscaras podem ser artesanais e produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.
Art. 5º O descumprimento do previsto no parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º, ambos deste Decreto, sujeitará o infrator às seguintes sanções:
§ 1º Multa no valor de 10 (10) UFESPs por infração, com inscrição na dívida ativa do Município no caso de inadimplência;
§ 2º Suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, no caso de reincidência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco, 30 de abril de 2020.
 
 
Maurício Honório de Carvalho
Prefeito do Município de São Francisco
 
 
Registrado e Publicado na data supra.
 
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Registrado e Publicado na data supra.
 
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Albino Maria de Lima

Chefe de Gabinete