20/01/2017
LEI Nº 1444/16 – DE 29 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº. 1129/16 – DE 04 DE JANEIRO DE 2016
PORTARIA N°. 977/16 - DE 29 DE JANEIRO DE 2016
LEI Nº. 1439/15 – DE 12 DE JUNHO DE 2015
09/01/2017
LEI Nº 1462/16 – DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
LEI Nº. 1455/16 - DE 24 JUNHO DE 2016
05/01/2017
LEI COMPLMENTAR Nº 026 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
LEI Nº 163 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
12/09/2016
LEI Nº 1423/15 – DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
